Oi pessoal,
Minha postagem e comentários de hoje...
Bem... É uma coisa interessante, nunca fui muito chegada às
Leis...
Mas a que eu aprendi... Essa me chamou muito a atenção.
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Lei 93/94 2006
LDB
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei
foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.
A LDB é conhecida popularmente como lei
Darcy Ribeiro em homenagem a este importante educador e politico brasileiro,
que foi um dos principais formuladores desta lei.
A LDB é composta por 92 artigos que versam
sobre os mais diversos temas da educação brasileira desde o ensino infantil até
o ensino superior.
Principais características da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação:
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Estabelece que todo cidadão brasileiro tem
direito ao acesso gratuito ao ensino fundamental (9 anos de estudo);(eu
nem sabia disso...)
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Aponta para que este direito seja,
gradativamente, levado também ao ensino médio;
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Determina a função do Governo Federal, estados e
municípios no tocante à gestão da área de educação;
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Estabelece as obrigações das instituições de
ensino (escolas, faculdades, universidades, etc.);
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Determina a carga horária mínima para cada nível
de ensino;
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Apresenta diretrizes curriculares básicas;
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Aponta funções e obrigações dos profissionais da
educação (professores, diretores, etc.).
Bem, estes são alguns dos vários tópicos da LDB, recomendo
que leiam esse site, é a biblioteca digital da câmara dos deputados.
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